HC 919727 - DECISAO

HC 919727 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual, mas concedo de ofício a ordem para absolver os pacientes do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, porque as provas são insuficientes para demonstrar vínculo associativo estável e permanente; demais pretensões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório não foram conhecidas.

Parties
Paciente: LEONARDO BERNARDES ABREU DA SILVA; Paciente: RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência (crime De Resistência), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência (crime De Resistência) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

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Parties

LEONARDO BERNARDES ABREU DA SILVA

Paciente

RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas aptas a embasar condenação pelo crime de associação para o tráfico
  2. 2 Pedido de absolvição do paciente Rafael pelo crime de resistência
  3. 3 Adequação da via eleita (habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual, mas concedo de ofício a ordem para absolver os pacientes do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, porque as provas são insuficientes para demonstrar vínculo associativo estável e permanente; demais pretensões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório não foram conhecidas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06).

Orders

  • Absolver LEONARDO BERNARDES ABREU DA SILVA do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06.
  • Absolver RAFAEL DOS SANTOS do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06.