AREsp 2724367 - ACORDAO
A exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e na natureza das drogas apreendidas está em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; a dosimetria é discricionária e deve ser qualitativa, não havendo desproporcionalidade a compelir a reforma da decisão, pelo que o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.
- Parties
- Agravante: JOAO VITOR CARVALHO ANDRADE SANTOS; Agravante: MARCO ANTONIO JESUS DE SEIXAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR CARVALHO ANDRADE SANTOS
Agravante
MARCO ANTONIO JESUS DE SEIXAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Se a exasperação da pena-base fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas é desproporcional e viola dispositivos legais
Ratio Decidendi
A exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e na natureza das drogas apreendidas está em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; a dosimetria é discricionária e deve ser qualitativa, não havendo desproporcionalidade a compelir a reforma da decisão, pelo que o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.
Court Disposition
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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