AREsp 2715058 - ACORDAO

AREsp 2715058 - ACORDAO

Diante do entendimento pacífico do STJ de que quantidade isolada de droga e processos em curso não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e considerando que, no caso concreto, a apreensão de 210 g e 3,6 g de maconha (além de uma planta) não demonstrou dedicação habitual ao narcotráfico, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a minorante na fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, é fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a existência de ações penais em curso pode caracterizar dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacífico do STJ de que quantidade isolada de droga e processos em curso não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e considerando que, no caso concreto, a apreensão de 210 g e 3,6 g de maconha (além de uma planta) não demonstrou dedicação habitual ao narcotráfico, deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a minorante na fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de execução.