HC 941899 - ACORDAO

HC 941899 - ACORDAO

Dada a ínfima quantidade apreendida (1,7g de maconha e 4,02g de cocaína) e a ausência de elementos seguros de traficância, não se pode afirmar com segurança a destinação para venda; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e os parâmetros jurisprudenciais (STJ e STF), a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, concedendo-se a ordem.

Parties
Paciente: AIRAN CORREA GARCIA; Corréu: CLEIR TAVEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AIRAN CORREA GARCIA

Paciente

CLEIR TAVEIRA OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006) ou à posse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Se a pequena quantidade de droga apreendida autoriza concluir, com segurança, destinação para tráfico
  3. 3 Se é possível desclassificar a conduta sem revolvimento fático-probatório, quando houver apenas revaloração de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Dada a ínfima quantidade apreendida (1,7g de maconha e 4,02g de cocaína) e a ausência de elementos seguros de traficância, não se pode afirmar com segurança a destinação para venda; aplicando-se o princípio in dubio pro reo e os parâmetros jurisprudenciais (STJ e STF), a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, concedendo-se a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006