HC 920319 - DECISAO

HC 920319 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese de ilegalidade da busca pessoal pela guarda municipal não foi objeto de exame nem no acórdão impugnado nem na sentença condenatória, inviabilizando sua análise no Superior Tribunal por configurar indevida supressão de instância em razão de questão eminentemente fática.

Parties
Paciente: GABRIELY FERNANDA DE OLIVEIRA AFONSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ilegalidade De Busca Pessoal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ilegalidade De Busca Pessoal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIELY FERNANDA DE OLIVEIRA AFONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada pela guarda municipal
  2. 2 inadmissibilidade de exame de questão fática não apreciada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese de ilegalidade da busca pessoal pela guarda municipal não foi objeto de exame nem no acórdão impugnado nem na sentença condenatória, inviabilizando sua análise no Superior Tribunal por configurar indevida supressão de instância em razão de questão eminentemente fática.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.