AREsp 2738255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o não cabimento de REsp para reexame fático-probatório (dosimetria), faltando superar o óbice representado pelas súmulas aplicáveis, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (dosimetria), Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (dosimetria) Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia diante de impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (dosimetria)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o não cabimento de REsp para reexame fático-probatório (dosimetria), faltando superar o óbice representado pelas súmulas aplicáveis, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental