REsp 2069130 - ACORDAO

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A exasperação da pena-base em 1/4 foi considerada proporcional e adequadamente fundamentada pela elevada quantidade de droga apreendida, estando dentro da discricionariedade vinculada do julgador e em conformidade com a jurisprudência do STJ; não havendo ilegalidade manifesta que autorize a revisão da dosimetria nem obrigação de adotar fração fixa, impõe-se negar provimento ao recurso e manter a dosimetria e o regime inicial fechado em razão da reincidência e da quantidade de entorpecente.

Parties
Réu: Cleberton Dhyego Nicaloski Paz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

Cleberton Dhyego Nicaloski Paz

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Viola a exasperação da pena-base em 1/4, fundada na quantidade de droga apreendida, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade?
  2. 2 É cabível a revisão da dosimetria com adoção de fração fixa para o aumento da pena?

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 1/4 foi considerada proporcional e adequadamente fundamentada pela elevada quantidade de droga apreendida, estando dentro da discricionariedade vinculada do julgador e em conformidade com a jurisprudência do STJ; não havendo ilegalidade manifesta que autorize a revisão da dosimetria nem obrigação de adotar fração fixa, impõe-se negar provimento ao recurso e manter a dosimetria e o regime inicial fechado em razão da reincidência e da quantidade de entorpecente.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Manutenção da exasperação da pena-base em 1/4 determinada pelo juiz na sentença
  • Manutenção da pena nos termos da sentença e do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná