HC 916014 - DECISAO

HC 916014 - DECISAO

Verificado que a quantidade total apreendida (27 g, composta por 5 'bombinhas' de maconha e 6 pedras de crack) não é expressiva a ponto de justificar a fixação da fração mínima de 1/6 pela maior reprovabilidade, impõe-se redimensionar a minorante do art. 33, § 4º para sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 2 anos e 9 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e possibilitando substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JÉSSICA BERNARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JÉSSICA BERNARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Quantum da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (fixação de 1/6 versus 2/3)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida para dosimetria e causa de diminuição
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade total apreendida (27 g, composta por 5 'bombinhas' de maconha e 6 pedras de crack) não é expressiva a ponto de justificar a fixação da fração mínima de 1/6 pela maior reprovabilidade, impõe-se redimensionar a minorante do art. 33, § 4º para sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 2 anos e 9 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e possibilitando substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem e reformar o acórdão impugnado
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)