AREsp 2777273 - DECISAO

AREsp 2777273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o fundamento relativo à alínea 'c' não ultrapassou a barreira do conhecimento por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; quanto à alínea 'a', a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante das provas (interceptações telefônicas, laudo grafotécnico e outros elementos) que justificaram a condenação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: RICARDO CESAR DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

RICARDO CESAR DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF em razão de alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de absolvição por aplicação do art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/2006 e necessidade de reexame fático-probatório (art. 105, III, alínea 'a')
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o fundamento relativo à alínea 'c' não ultrapassou a barreira do conhecimento por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; quanto à alínea 'a', a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante das provas (interceptações telefônicas, laudo grafotécnico e outros elementos) que justificaram a condenação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.