HC 967975 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o writ não pode ser utilizado para revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque a busca domiciliar que originou a ação penal foi fundamentada em denúncia específica, fundada suspeita e consentimento da moradora, com apreensão de 5.971 g de cocaína, de modo que não se configurou ilegal constrangimento.
- Parties
- Paciente: ERIBERTO DE AMARANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Revisão Da Condenação, Nulidade, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
ERIBERTO DE AMARANTE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Nulidade da busca domiciliar por falta de fundada suspeita
- 2 Inadmissibilidade de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias via habeas corpus
- 3 Legalidade das provas obtidas com ingresso em domicílio lastreado em denúncia específica e fundada suspeita
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o writ não pode ser utilizado para revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque a busca domiciliar que originou a ação penal foi fundamentada em denúncia específica, fundada suspeita e consentimento da moradora, com apreensão de 5.971 g de cocaína, de modo que não se configurou ilegal constrangimento.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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