AREsp 2753925 - DECISAO

AREsp 2753925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base na quantidade e acondicionamento das drogas, no depoimento dos policiais e nas circunstâncias da ocorrência, formaram convencimento motivado pela existência do crime de tráfico, e o reexame do conjunto fático-probatório seria inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DE SOUSA DOS SANTOS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Absolvição E Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7 Do STJ Absolvição E Desclassificação

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Parties

LUCAS DE SOUSA DOS SANTOS MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para crime de tráfico de drogas
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico com base na quantidade de droga, acondicionamento e prova testemunhal
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base na quantidade e acondicionamento das drogas, no depoimento dos policiais e nas circunstâncias da ocorrência, formaram convencimento motivado pela existência do crime de tráfico, e o reexame do conjunto fático-probatório seria inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.