AREsp 2814084 - DECISAO

AREsp 2814084 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); adicionalmente, o recurso especial carecia de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e a revisão pretendida envolveria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISLEI MARTINS GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Associação Ao Tráfico, Nulidades, Invasão De Domicílio, Prescrição Retroativa, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse De Arma Associação Ao Tráfico Nulidades Invasão De Domicílio +7 more

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Parties

FRANCISLEI MARTINS GOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Indicação dos dispositivos federais supostamente violados em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); adicionalmente, o recurso especial carecia de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e a revisão pretendida envolveria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.