RHC 204682 - ACORDAO

RHC 204682 - ACORDAO

Parties
Agravante: FLAVIO JOSÉ GONÇALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Colegiada Negando Provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

FLAVIO JOSÉ GONÇALVES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 suficiência da quantidade de droga e das circunstâncias para justificar segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, II, do CPP)