AREsp 2689873 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica o fundamento único que justificou a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem (uso inadequado do fundamento constitucional, incidindo a Súmula 284/STF), sendo aplicáveis os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC, a Súmula 182/STJ e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUIOMAR DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

GUIOMAR DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por indicação incorreta do fundamento constitucional do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica o fundamento único que justificou a inadmissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem (uso inadequado do fundamento constitucional, incidindo a Súmula 284/STF), sendo aplicáveis os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC, a Súmula 182/STJ e o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.