AREsp 2416045 - ACORDAO

AREsp 2416045 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial Súmula 7/STJ — art. 65, III, "d", do CP —, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), não se superando os óbices legais e sumulares, e por violação ao princípio da dialeticidade recursal, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RUDINEI RODRIGUES FRANCA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada: Nego Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUDINEI RODRIGUES FRANCA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada: Nego Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial Súmula 7/STJ — art. 65, III, "d", do CP —, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), não se superando os óbices legais e sumulares, e por violação ao princípio da dialeticidade recursal, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.