AREsp 2315700 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 284/STF; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas são insuficientes, o que justifica, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia diante de impugnação genérica
  3. 3 Efeito da ausência de demonstração de superação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 284/STF; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas são insuficientes, o que justifica, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.