HC 979509 - DECISAO

HC 979509 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul indicou elementos concretos de integração em organização criminosa e de dedicação à atividade ilícita, razão pela qual não foram atendidos os requisitos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 para reconhecimento do tráfico privilegiado; ademais, o habeas corpus não se presta a revolver o conjunto fático-probatório, de modo que não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício, devendo o pedido ser indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE CARDOSO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Organização Criminosa Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Integração em organização criminosa como causa impeditiva da minorante
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul indicou elementos concretos de integração em organização criminosa e de dedicação à atividade ilícita, razão pela qual não foram atendidos os requisitos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 para reconhecimento do tráfico privilegiado; ademais, o habeas corpus não se presta a revolver o conjunto fático-probatório, de modo que não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício, devendo o pedido ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal