HC 981322 - DECISAO

HC 981322 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (identidade de paciente, pedido e causa de pedir), com a matéria objeto de AREsp n. 1.261.050/RS e porquanto a revisão da decisão caberia ao STF em recurso ordinário; ademais, não se admite no writ análise aprofundada do conjunto fático-probatório exigida para apreciar a tese de atipicidade do crime de tráfico.

Parties
Paciente: SANDRO DE LIMA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Competência Para Revisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Writ Competência Para Revisão

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Parties

SANDRO DE LIMA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de tráfico de drogas diante de ato preparatório sem entrega efetiva
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
  3. 3 Competência para rever decisão desta Corte em sede de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (identidade de paciente, pedido e causa de pedir), com a matéria objeto de AREsp n. 1.261.050/RS e porquanto a revisão da decisão caberia ao STF em recurso ordinário; ademais, não se admite no writ análise aprofundada do conjunto fático-probatório exigida para apreciar a tese de atipicidade do crime de tráfico.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.