HC 936434 - DECISAO

HC 936434 - DECISAO

Denegação da ordem por ausência de ilegalidade flagrante, diante de fundamentação das instâncias ordinárias fundada em elementos concretos (mensagens do celular, local sob dominância de facção PCC, diversidade e quantidade de drogas, balança de precisão e antecedentes) que demonstram dedicação a atividades criminosas e possível integração em organização criminosa, tornando inviável a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e proibindo o reexame de provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO SCHNEIDER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa, Reexame De Provas
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Organização Criminosa Reexame De Provas

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Parties

DIEGO SCHNEIDER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se há dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa que impeçam o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Denegação da ordem por ausência de ilegalidade flagrante, diante de fundamentação das instâncias ordinárias fundada em elementos concretos (mensagens do celular, local sob dominância de facção PCC, diversidade e quantidade de drogas, balança de precisão e antecedentes) que demonstram dedicação a atividades criminosas e possível integração em organização criminosa, tornando inviável a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e proibindo o reexame de provas via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.