HC 981882 - DECISAO

HC 981882 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a impetração porque a inicial não trouxe cópia da sentença condenatória indispensável para verificar a verossimilhança das alegações, configura tentativa inadmissível de revisão de condenação mantida por instâncias ordinárias e o acórdão recorrido registrou depoimentos judiciais que corroboram elementos informativos extrajudiciais, sendo aplicável a jurisprudência que afasta nulidade quando há outros elementos levados ao contraditório.

Parties
Paciente: Rafael Marcio Araujo de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1529825-07.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação, Prova Inquisitorial, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Judicializada, Falta De Cópia Da Sentença Condenatória
Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Prova Inquisitorial Contraditório E Ampla Defesa Prova Judicializada Falta De Cópia Da Sentença Condenatória

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Parties

Rafael Marcio Araujo de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1529825-07.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação penal mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Valoração e suficiência de elementos informativos da fase investigativa em face da prova produzida sob o crivo do contraditório
  3. 3 Necessidade de juntada da sentença condenatória para exame da verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a impetração porque a inicial não trouxe cópia da sentença condenatória indispensável para verificar a verossimilhança das alegações, configura tentativa inadmissível de revisão de condenação mantida por instâncias ordinárias e o acórdão recorrido registrou depoimentos judiciais que corroboram elementos informativos extrajudiciais, sendo aplicável a jurisprudência que afasta nulidade quando há outros elementos levados ao contraditório.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.