AREsp 2807444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo súmulas 83/STJ e 7/STJ), em desconformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas não afastam os óbices, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO DA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Processo Penal Recursal (agravo Regimental E Recurso Especial) Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

FLAVIO DA ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por insuficiência da impugnação recursal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e erro de indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo súmulas 83/STJ e 7/STJ), em desconformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas não afastam os óbices, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.