HC 959611 - ACORDAO

HC 959611 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto esteve fundamentado na materialidade e indícios de autoria e, sobretudo, na gravidade concreta revelada pela apreensão de aproximadamente 100 kg de maconha e 20 kg de skunk, circunstâncias que demonstram periculosidade e indicam que medidas menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IGOR GABRIEL DE JESUS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta

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Parties

IGOR GABRIEL DE JESUS CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea baseada na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto esteve fundamentado na materialidade e indícios de autoria e, sobretudo, na gravidade concreta revelada pela apreensão de aproximadamente 100 kg de maconha e 20 kg de skunk, circunstâncias que demonstram periculosidade e indicam que medidas menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Fica prejudicado o recurso juntado às e-STJ fls. 362/370.