AREsp 2721080 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão, de modo que não foram cumpridos os requisitos de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheceu
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Alteração No Regime De Pena Inicial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheceu
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Tempestividade do agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão, de modo que não foram cumpridos os requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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