HC 848017 - DECISAO

HC 848017 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão que a converteu não apresentou fundamentação idônea vinculado a elementos concretos de cautelaridade; as quantidades apreendidas (16,14 g de cocaína, 6,06 g de crack e 24,46 g de maconha) e a ausência de elementos indicativos de estrutura para traficância não justificam a restrição total da liberdade, sendo adequada a substituição pela medida cautelar alternativa já determinada pelo juiz de piso, ratificada em definitivo, sem prejuízo de nova decretação da preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente: FABRICIO HENRIQUE OLINTHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Infância e Juventude da comarca de Poços de Caldas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Definitivo, Ratificando Liminar Anteriormente Deferida
Outcome
Ordem concedida em definitivo; revogada a prisão preventiva e ratificada a liminar que estabeleceu medida cautelar alternativa (prisão domiciliar)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

FABRICIO HENRIQUE OLINTHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Infância e Juventude da comarca de Poços de Caldas/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Definitivo, Ratificando Liminar Anteriormente Deferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medida cautelar alternativa (prisão domiciliar)
  3. 3 Superação do óbice da Súmula 691/STF em razão de liminar anterior transitada em julgado

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão que a converteu não apresentou fundamentação idônea vinculado a elementos concretos de cautelaridade; as quantidades apreendidas (16,14 g de cocaína, 6,06 g de crack e 24,46 g de maconha) e a ausência de elementos indicativos de estrutura para traficância não justificam a restrição total da liberdade, sendo adequada a substituição pela medida cautelar alternativa já determinada pelo juiz de piso, ratificada em definitivo, sem prejuízo de nova decretação da preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida em definitivo; revogada a prisão preventiva e ratificada a liminar que estabeleceu medida cautelar alternativa (prisão domiciliar)

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Ratificar a liminar anteriormente deferida