HC 983424 - DECISAO

HC 983424 - DECISAO

Habeas corpus denegado por ser inadequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não haver ilegalidade no constrangimento; a busca domiciliar foi fundada em investigação prévia e interceptação telefônica, realizada com mandado judicial e com autorização da companheira do paciente, tendo sido apreendidos 13,6 g de cocaína em 40 trouxinhas, circunstâncias incompatíveis com porte para consumo pessoal que sustentam a condenação por tráfico.

Parties
Paciente: GERRISSON CAVALCANTE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Interceptação Telefônica, Mandado De Busca E Apreensão
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Interceptação Telefônica Mandado De Busca E Apreensão

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Parties

GERRISSON CAVALCANTE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para revisão da condenação
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado por ser inadequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não haver ilegalidade no constrangimento; a busca domiciliar foi fundada em investigação prévia e interceptação telefônica, realizada com mandado judicial e com autorização da companheira do paciente, tendo sido apreendidos 13,6 g de cocaína em 40 trouxinhas, circunstâncias incompatíveis com porte para consumo pessoal que sustentam a condenação por tráfico.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.