HC 975499 - ACORDAO

HC 975499 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e individualizada a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, em razão de elementos dos autos que indicam dedicação a atividades criminosas (confissão sobre aquisição em São Paulo e venda em outra localidade, preço unitário e período de comercialização corroborados por depoimentos policiais), e porque o reexame de provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NELITON SALES BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Reexame De Provas

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Parties

NELITON SALES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e individualizada a não aplicação do redutor do art. 33, §4º, em razão de elementos dos autos que indicam dedicação a atividades criminosas (confissão sobre aquisição em São Paulo e venda em outra localidade, preço unitário e período de comercialização corroborados por depoimentos policiais), e porque o reexame de provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.