REsp 2183471 - DECISAO

REsp 2183471 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para refazer a dosimetria, entendendo que, no caso concreto, a condição de "mula" e a colaboração com tráfico organizado justificam a aplicação da fração mínima prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; procedeu-se à nova incidência das frações de aumento e diminuição e fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime semiaberto, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: HEMILI LUANA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para fixar a pena definitiva da recorrida em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantido regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

HEMILI LUANA GOMES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quanto à fração aplicável (1/2 vs 1/6)
  2. 2 Incidência do tráfico privilegiado quando o agente atua como 'mula' a serviço de grupo criminoso
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para refazer a dosimetria, entendendo que, no caso concreto, a condição de "mula" e a colaboração com tráfico organizado justificam a aplicação da fração mínima prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; procedeu-se à nova incidência das frações de aumento e diminuição e fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime semiaberto, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar a pena definitiva da recorrida em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantido regime semiaberto.

Orders

  • Fixar a pena definitiva da recorrida em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Publique-se