HC 989264 - DECISAO

HC 989264 - DECISAO

Como as matérias trazidas pela defesa não foram debatidas pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode analisá-las sem provocar supressão de instância; por esse motivo, a ordem de habeas corpus não foi conhecida.

Parties
Paciente: RONAN RICARDO LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

RONAN RICARDO LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por violação de domicílio
  2. 2 matéria não apreciada pelo tribunal de origem e proibição de supressão de instância
  3. 3 pedido de liberdade aguardando julgamento de apelação

Ratio Decidendi

Como as matérias trazidas pela defesa não foram debatidas pelo tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode analisá-las sem provocar supressão de instância; por esse motivo, a ordem de habeas corpus não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.