HC 990821 - DECISAO

HC 990821 - DECISAO

A impetração não merece processamento porque a busca domiciliar não foi irregular diante da autorização do morador para entrada policial (conforme depoimento na fl. 26), e a quantidade de droga apreendida (350 g de maconha) justifica a exasperação da pena-base, não havendo constrangimento ilegal; assim, indefere-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL HELOI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da Capital/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Nulidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Nulidade

Case Brief

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Parties

DANIEL HELOI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da Capital/AL

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de ingresso domiciliar com autorização do morador
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A impetração não merece processamento porque a busca domiciliar não foi irregular diante da autorização do morador para entrada policial (conforme depoimento na fl. 26), e a quantidade de droga apreendida (350 g de maconha) justifica a exasperação da pena-base, não havendo constrangimento ilegal; assim, indefere-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.