HC 849675 - DECISAO

HC 849675 - DECISAO

A abordagem/restou provada que foi realizada apenas porque os policiais conheciam o histórico do acusado, o que não configura fundada suspeita nos termos do art. 240, §2º, do CPP; assim, a prova obtida pela busca é viciada, configurando constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem para absolver o paciente, sendo prejudicado o pleito dosimétrico.

Parties
Paciente: MICHEL HENRIQUE GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5026814-46.2021.8.21.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente na Ação Penal n. 5026814-46.2021.8.21.0008, da 3ª Vara Criminal da comarca de Canoas/RS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Dosimetria, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MICHEL HENRIQUE GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5026814-46.2021.8.21.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Exigência de fundada suspeita para busca sem mandado (art. 240, §2º, CPP)
  3. 3 Inadmissibilidade de revisão da condenação via habeas corpus

Ratio Decidendi

A abordagem/restou provada que foi realizada apenas porque os policiais conheciam o histórico do acusado, o que não configura fundada suspeita nos termos do art. 240, §2º, do CPP; assim, a prova obtida pela busca é viciada, configurando constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem para absolver o paciente, sendo prejudicado o pleito dosimétrico.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente na Ação Penal n. 5026814-46.2021.8.21.0008, da 3ª Vara Criminal da comarca de Canoas/RS.

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para absolver o paciente na Ação Penal n. 5026814-46.2021.8.21.0008, da 3ª Vara Criminal da comarca de Canoas/RS.
  • Comunique-se com urgência.