HC 994095 - DECISAO

HC 994095 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentação indispensável (inteiro teor do ato coator, folhas de antecedentes, etc.), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e decorre do ônus do impetrante de instruir adequadamente a impetração.

Parties
Paciente: Luis Fernando Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente

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Parties

Luis Fernando Viana

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da custódia cautelar
  2. 2 Instrução insuficiente do habeas corpus (falta de cópia do inteiro teor do ato coator e folhas de antecedentes)
  3. 3 Ônus do impetrante de produzir documentos para comprovar alegações

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentação indispensável (inteiro teor do ato coator, folhas de antecedentes, etc.), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e decorre do ônus do impetrante de instruir adequadamente a impetração.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, não conheço do writ.
  • Publique-se.