HC 994988 - DECISAO

HC 994988 - DECISAO

Ainda que a impetração não devesse ser conhecida como substitutiva de recurso, constatada a ausência de justificativa concreta e proporcional para a prisão preventiva — diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida (4,5 g de cocaína e 0,6 g de maconha) e da primariedade certificada — a Corte, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes para acautelar o meio social e evitar reiteração delitiva, com advertência de restabelecimento da custódia em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício, Sem Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício, Sem Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso ordinário cabível

Ratio Decidendi

Ainda que a impetração não devesse ser conhecida como substitutiva de recurso, constatada a ausência de justificativa concreta e proporcional para a prisão preventiva — diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida (4,5 g de cocaína e 0,6 g de maconha) e da primariedade certificada — a Corte, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes para acautelar o meio social e evitar reiteração delitiva, com advertência de restabelecimento da custódia em caso de descumprimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.