HC 887299 - ACORDAO

HC 887299 - ACORDAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, reconheceu ilegalidade na fundamentação que afastou a minorante quando baseada apenas na quantidade da droga sem indicar circunstâncias concretas de habitualidade; aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, manteve-se o regime inicial fechado em razão da expressiva quantidade e natureza dos entorpecentes e afastou-se o caráter hediondo do delito.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: LUIS GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação da minorante na fração mínima de 1/6, redução da pena, manutenção do regime inicial fechado e afastamento do caráter hediondo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Hediondez

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

LUIS GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valor da quantidade e natureza da droga para afastar ou modular a minorante
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, reconheceu ilegalidade na fundamentação que afastou a minorante quando baseada apenas na quantidade da droga sem indicar circunstâncias concretas de habitualidade; aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, manteve-se o regime inicial fechado em razão da expressiva quantidade e natureza dos entorpecentes e afastou-se o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação da minorante na fração mínima de 1/6, redução da pena, manutenção do regime inicial fechado e afastamento do caráter hediondo.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão
  • Reduzir as penas do paciente para 416 dias-multa