AREsp 2822877 - DECISAO

AREsp 2822877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, sem desconstituir o juízo fático-probatório do Tribunal de origem (imamparado pela Súmula 7/STJ), concluiu-se que, embora mantenha-se a condenação e o afastamento do tráfico privilegiado fundado em elementos registrados nos autos, há ilegalidade na imposição do regime fechado quando a pena aplicada e a pena-base revelam análise favorável das circunstâncias judiciais; assim, transportando-se a interpretação conjuga dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: ADRYAN GABRIEL RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial Para Fixar Regime Inicial Semiaberto
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena (art. 42
Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena (art. 42, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ADRYAN GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial Para Fixar Regime Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Verificação de dedicação a atividades criminosas como óbice ao tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, sem desconstituir o juízo fático-probatório do Tribunal de origem (imamparado pela Súmula 7/STJ), concluiu-se que, embora mantenha-se a condenação e o afastamento do tráfico privilegiado fundado em elementos registrados nos autos, há ilegalidade na imposição do regime fechado quando a pena aplicada e a pena-base revelam análise favorável das circunstâncias judiciais; assim, transportando-se a interpretação conjuga dos arts. 33, §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade
  • Manter os demais termos do édicto condenatório