REsp 2188922 - ACORDAO

REsp 2188922 - ACORDAO

Por unanimidade, a Terceira Seção afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C), por entender relevante a definição da tese sobre a possibilidade de fixação de reparação mínima por danos morais coletivos em razão de condenação por tráfico de drogas e se tal dano é presumido ou depende de prova específica; decidiu-se, ainda, por unanimidade, não suspender a tramitação dos processos pendentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Potencial Amicus Curiae: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos e não suspender a tramitação dos processos pendentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Danos Morais Coletivos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Fixação De Indenização Mínima, Presunção De Dano
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dano Moral Coletivo Tráfico De Drogas Danos Morais Coletivos Recursos Repetitivos Afetação De Tema +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Potencial Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 É cabível a fixação de reparação mínima por danos morais coletivos em razão da condenação por crimes de tráfico de drogas?
  2. 2 Se cabível, o dano moral coletivo é presumido (in re ipsa) ou exige produção de prova específica?

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Terceira Seção afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C), por entender relevante a definição da tese sobre a possibilidade de fixação de reparação mínima por danos morais coletivos em razão de condenação por tráfico de drogas e se tal dano é presumido ou depende de prova específica; decidiu-se, ainda, por unanimidade, não suspender a tramitação dos processos pendentes.

Court Disposition

Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos e não suspender a tramitação dos processos pendentes.

Orders

  • Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, para que tomem ciência da presente decisão
  • Destacar que não se aplica, à hipótese, a suspensão prevista na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC