AREsp 2852495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modulação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 para metade foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias do caso, e não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse a revisão da dosimetria pela via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Discricionariedade Judicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Discricionariedade Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação de prova
  3. 3 Cabimento de redimensionamento da fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modulação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 para metade foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias do caso, e não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse a revisão da dosimetria pela via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.