HC 999907 - DECISAO

HC 999907 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para revogar a prisão cautelar porque a custódia foi fundamentada essencialmente na gravidade abstrata do delito; as circunstâncias concretas (primariedade, ausência de antecedentes, prisão em flagrante sem violência, quantidade de droga apreendida) demonstram suficiência de medidas alternativas, devendo o magistrado aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/denunciado: HENRIQUE ALMEIDA DA FONSECA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação

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Parties

HENRIQUE ALMEIDA DA FONSECA PINTO

Paciente/denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Interpretação da excepcionalidade da prisão cautelar após Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para revogar a prisão cautelar porque a custódia foi fundamentada essencialmente na gravidade abstrata do delito; as circunstâncias concretas (primariedade, ausência de antecedentes, prisão em flagrante sem violência, quantidade de droga apreendida) demonstram suficiência de medidas alternativas, devendo o magistrado aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que o magistrado entender mais adequadas