HC 961473 - ACORDAO

HC 961473 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, diante da reiteração do pedido já apreciado em decisão anterior.

Parties
Agravante: ULISSES RODRIGUES TEIXEIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ULISSES RODRIGUES TEIXEIRA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base no mínimo legal ou em 1/6
  2. 2 Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, diante da reiteração do pedido já apreciado em decisão anterior.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.