HC 963194 - ACORDAO

HC 963194 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição, em face de condenação transitada em julgado, assume feições recursais (apelação) inadequadas à via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício, e a matéria relativa à consunção encontra-se preclusa por não ter sido alegada oportunamente.

Parties
Paciente/agravante: ROBSON DE SOUZA; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Preclusão Temporal, Habeas Corpus De Ofício, Condenação Transitada Em Julgado, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Consunção Preclusão Temporal Habeas Corpus De Ofício Condenação Transitada Em Julgado +1 more

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Parties

ROBSON DE SOUZA

Paciente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo contra condenação transitada em julgado
  2. 2 incidência do princípio da consunção
  3. 3 apreciação de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de absolvição, em face de condenação transitada em julgado, assume feições recursais (apelação) inadequadas à via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício, e a matéria relativa à consunção encontra-se preclusa por não ter sido alegada oportunamente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus