HC 975847 - ACORDAO

HC 975847 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso concreto; portanto manteve-se a decisão de não conhecer o writ e negado provimento ao agravo.

Parties
Impetrante/paciente: EDEMILCIO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

EDEMILCIO ROCHA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso concreto; portanto manteve-se a decisão de não conhecer o writ e negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecer do habeas corpus impetrado