AREsp 2679008 - DECISAO

AREsp 2679008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e considerou-se que, diante do conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos policiais) e da denúncia anônima especificada corroborada pela diligência, não cabia afastar a validade da busca nem revolver os fatos em recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELO VITOR FERNANDES ARIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7 Do STJ, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 40, III Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Prova Testemunhal Policial Súmula 7 Do STJ Art. 33 Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ANGELO VITOR FERNANDES ARIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal sem mandado e requisitos da fundada suspeita
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 admissibilidade de denúncia anônima especificada como fundamento de diligência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se que, diante do conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos policiais) e da denúncia anônima especificada corroborada pela diligência, não cabia afastar a validade da busca nem revolver os fatos em recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.