HC 1006760 - DECISAO

HC 1006760 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada e demonstrada nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reiteração delitiva e periculosidade (quantidade de drogas, antecedentes e informações policiais), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a substituição da via recursal pelo writ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ALVARES BENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVARES BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 ausência de fundamentação do decreto preventivo

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada e demonstrada nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reiteração delitiva e periculosidade (quantidade de drogas, antecedentes e informações policiais), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a substituição da via recursal pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.