AREsp 2886603 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (fundamentação de inadmissibilidade baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação efetiva e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON ELEUTERIO LEITE; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (agravo Regimental Julgado; Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON ELEUTERIO LEITE

Agravante

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (agravo Regimental Julgado; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (fundamentação de inadmissibilidade baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação efetiva e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.