AREsp 2281164 - DECISAO

AREsp 2281164 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque a Corte de origem apresentou motivação concreta, baseada em elementos fático-probatórios (atividade criminosa prolongada, denúncia, testemunho, quantidade e fracionamento da droga) que demonstram dedicação ao tráfico, afastando assim o privilégio; a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: FAGNER RENATO FRANCA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FAGNER RENATO FRANCA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime mais brando
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque a Corte de origem apresentou motivação concreta, baseada em elementos fático-probatórios (atividade criminosa prolongada, denúncia, testemunho, quantidade e fracionamento da droga) que demonstram dedicação ao tráfico, afastando assim o privilégio; a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.