AREsp 2934622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atendimento aos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático (vedado pela Súmula 7/STJ); a Corte entendeu admissível o uso da quantidade de droga para modular a minorante quando tal critério não tenha sido empregado na primeira fase da dosimetria, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade na modulação adotada pelo Tribunal de origem que fixou a fração em 1/5 diante da apreensão de 4.210 g de pasta-base e de condenação posterior do recorrente.

Parties
Agravante: ANTONIO GENIVALDO DA CRUZ BARBOZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO GENIVALDO DA CRUZ BARBOZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pela quantidade de drogas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a reavaliação de provas e fatos
  3. 3 Adequação da fração redutora aplicada (1/5) no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendimento aos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático (vedado pela Súmula 7/STJ); a Corte entendeu admissível o uso da quantidade de droga para modular a minorante quando tal critério não tenha sido empregado na primeira fase da dosimetria, razão pela qual não se reconheceu ilegalidade na modulação adotada pelo Tribunal de origem que fixou a fração em 1/5 diante da apreensão de 4.210 g de pasta-base e de condenação posterior do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.