AREsp 2705601 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão do Tribunal de origem por entender lícitas as provas obtidas na residência do recorrente ao caráter de encontro fortuito durante diligência relativa a outro crime (serendipidade), inexistindo desvio de finalidade, e por serem os elementos probatórios suficientes para a condenação por tráfico; eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: WESLLEY HENRIQUE DA SILVA VAZ DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pleito De Absolvição, Nulidade Da Prova, Invasão Domiciliar, Encontro Fortuito, Desclassificação, Súmula N. 7/stj, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Busca E Apreensão
Processo Penal Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Pleito De Absolvição Nulidade Da Prova Invasão Domiciliar Encontro Fortuito +5 more

Case Brief

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Parties

WESLLEY HENRIQUE DA SILVA VAZ DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas obtidas em domicílio por ocasião de diligências para outro crime (serendipidade)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso de drogas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem por entender lícitas as provas obtidas na residência do recorrente ao caráter de encontro fortuito durante diligência relativa a outro crime (serendipidade), inexistindo desvio de finalidade, e por serem os elementos probatórios suficientes para a condenação por tráfico; eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental