AREsp 2134150 - DECISAO

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O Tribunal de origem indicou elementos concretos (aproximadamente 90 kg de maconha, veículo preparado para ocultação, utilização de veículo batedor, mensagens que mencionam outras viagens e interesse interestadual) que demonstram dedicação às atividades criminosas, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: MIGUEL ADEMIR COELHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIGUEL ADEMIR COELHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de prova de dedicação a atividades criminosas para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem indicou elementos concretos (aproximadamente 90 kg de maconha, veículo preparado para ocultação, utilização de veículo batedor, mensagens que mencionam outras viagens e interesse interestadual) que demonstram dedicação às atividades criminosas, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.