AREsp 2411912 - DECISAO

AREsp 2411912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; nesses limites, deu-se provimento para excluir a valoração negativa dos maus antecedentes, por entender que condenação por posse para consumo próprio não gera maus antecedentes, mantendo-se a condenação por tráfico sem reexame do conteúdo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e redimensionando-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, preservados os demais termos da dosimetria.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes

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Parties

LUIZ CLAUDIO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação idônea (art. 564, inciso V do CPP)
  2. 2 alegada violação ao art. 156 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação ao art. 28, § 2º da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; nesses limites, deu-se provimento para excluir a valoração negativa dos maus antecedentes, por entender que condenação por posse para consumo próprio não gera maus antecedentes, mantendo-se a condenação por tráfico sem reexame do conteúdo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e redimensionando-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, preservados os demais termos da dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial