REsp 2040506 - ACORDAO

Parties: Embargante: FABIO JUNIOR CORREIA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Do Superior Tribunal De Justiça)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Embargos De Declaração

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Embargos De Declaração

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Parties

FABIO JUNIOR CORREIA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1 Omissão quanto à fundamentação da exasperação da pena-base acima do mínimo legal
2 Omissão quanto à análise e aplicação do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
3 Omissão quanto à fixação do regime prisional inicial (regime fechado)