HC 1008760 - DECISAO

HC 1008760 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ser impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a manutenção do aumento da pena-base e a fundamentação para afastar o tráfico privilegiado foram entendidas como idôneas pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal) Inadmissível
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria, Regime Inicial
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal) Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ser impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal inadmissível perante o STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a manutenção do aumento da pena-base e a fundamentação para afastar o tráfico privilegiado foram entendidas como idôneas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.